Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 48/2011 — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Ser contígua à fachada do respectivo estabelecimento;
2. b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respectivo estabelecimento;
3. c)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e directo à entrada do estabelecimento;
4. d)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º;
5. e)Não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada;
6. f)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 2 m contados:
  1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
  2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respectivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
2 -Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m.

Artigo 6.º — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta