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Decreto-Lei n.º 48/2011

Artigo 6.ºCondições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

Em vigor desde 01/04/2011
  1. 1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
    1. a)Ser contígua à fachada do respectivo estabelecimento;
    2. b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respectivo estabelecimento;
    3. c)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e directo à entrada do estabelecimento;
    4. d)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º;
    5. e)Não ocupar mais de 50 % da largura do passeio onde é instalada;
    6. f)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 2 m contados:
      1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
      2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respectivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
  2. 2 -Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m.