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Decreto-Lei n.º 48/2011

Artigo 7.ºRestrições de instalação de uma esplanada aberta

Em vigor desde 01/04/2011
  1. 1 -O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
    2. b)Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;
    3. c)Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;
    4. d)Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança.
  2. 2 -Nos passeios com paragens de veículos de transportes colectivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5 m para cada lado da paragem.