Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 48/2012 — Receitas

1 -O INA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O INA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As receitas resultantes das ações de formação e dos contratos de investigação ou de prestação de serviços celebrados especificamente para o efeito entre o INA e quaisquer entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
2. b)Os montantes obtidos com a exploração contratual de direitos, designadamente o produto da venda de estudos, arrendamento de instalações e venda de publicações pertencentes ao INA;
3. c)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do INA durante a execução do orçamento do ano a que respeitam.
4 -As quantias cobradas pelo INA são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 6.º — Receitas