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Decreto-Lei n.º 48/2015
Artigo 16.º
·
Taxas
Em vigor desde 10/04/2015
(Revogado.)
Anterior
Artigo 15.º
· Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens
Seguinte
Artigo 17.º
· Entrada em vigor
Painel