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Artigo 16.º
— Taxas
Vigente desde: 10/04/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2015
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Jurisprudência relacionada
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Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens
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Entrada em vigor
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