Artigo 9.º — Regulamentação

Vigente desde: 22/08/2016

1 -São regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna:
1. a)Os requisitos de adesão ao SIGESTAME;
2. b)As caraterísticas operacionais e de funcionamento do sistema de geolocalização;
3. c)As taxas devidas pela adesão, bem como pela utilização do SIGESTAME.
2 -As instruções sobre o funcionamento do SIGESTAME são aprovadas por despacho do Diretor Nacional da PSP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/08/2016