- 1 -São regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna:
- a)Os requisitos de adesão ao SIGESTAME;
- b)As caraterísticas operacionais e de funcionamento do sistema de geolocalização;
- c)As taxas devidas pela adesão, bem como pela utilização do SIGESTAME.
- 2 -As instruções sobre o funcionamento do SIGESTAME são aprovadas por despacho do Diretor Nacional da PSP.