Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 48/2016

Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos

Objeto

O presente decreto-lei regula a criação, implementação, gestão, funcionamento e adesão ao sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, designado por «Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)».

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Entende-se por SIGESTAME, todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do transporte de armas, munições e explosivos com recurso a sistema eletrónico de georreferenciação.
2 -Os encargos resultantes da conceção, certificação, implementação, desenvolvimento e manutenção do SIGESTAME é da responsabilidade dos expedidores.
3 -A PSP tem acesso exclusivo ao SIGESTAME que deve obedecer aos requisitos técnicos e de segurança previamente definidos.

Artigo 3.º

Dispensa de escolta policial

O transporte de armas, munições e produtos explosivos realizado no âmbito do SIGESTAME fica dispensado de escolta policial.

Artigo 4.º

Competências da Polícia de Segurança Pública

1 -A PSP é a entidade competente para assegurar a operacionalidade do SIGESTAME.
2 -Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, no âmbito do SIGESTAME, cabe à PSP:
1. a)Autorizar a adesão ao sistema;
2. b)Manter atualizado o registo de todas as empresas aderentes e veículos aprovados;
3. c)Monitorizar em permanência todos os transportes realizados;
4. d)Adotar as medidas de controlo e fiscalização dos transportes e dos meios técnicos utilizados;
5. e)Designar as entidades competentes para a certificação do sistema, assim como dos equipamentos a instalar nos veículos, nos termos a definir por despacho do Diretor Nacional da PSP;
6. f)Estabelecer e implementar as medidas adequadas a garantir a segurança do transporte;
7. g)Suspender, com caráter temporário ou definitivo, a utilização do SIGESTAME;
8. h)O levantamento de autos e a instrução dos processos de contraordenação.
3 -Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma, a suspensão de utilização do SIGESTAME pode ocorrer sempre que se verificar não estarem a ser cumpridos os requisitos técnicos e de segurança do transporte.

Artigo 5.º

Condições de adesão

1 -Podem aderir ao SIGESTAME as empresas licenciadas para o fabrico, armazenagem, comércio, emprego e transporte de armas, munições e produtos explosivos, consideradas, para efeitos do presente decreto-lei, expedidores.
2 -A caducidade, revogação ou cassação do licenciamento do expedidor aderente, implica a imediata caducidade da adesão ao sistema.

Artigo 6.º

Obrigações do expedidor

Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de transporte de armas, munições e produtos explosivos, os expedidores que aderirem ao SIGESTAME ficam obrigados a:

a)Facultar à PSP toda a informação relevante para a monitorização e controlo do transporte;
b)Cumprir e fazer cumprir as datas, horários e itinerários dos transportes a monitorizar;
c)Comunicar de imediato à PSP qualquer anomalia ou incidente verificado no decorrer do transporte, assim como a imobilização do veículo, ainda que por motivos justificados;
d)Comunicar qualquer alteração no respetivo licenciamento ou nos veículos usados no transporte;
e)Garantir que os motoristas dos veículos de transporte conhecem as normas e procedimentos no âmbito do transporte ao abrigo do SIGESTAME;
f)Cumprir e fazer cumprir todas as instruções e ordens que lhe sejam comunicadas pela PSP durante o transporte.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação ao disposto nas alíneas a) a e) do artigo anterior, sendo punido com coima de (euro) 500 a (euro) 5 000.
2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade penal, constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea f) do artigo anterior, sendo os valores da coima previstos no número anterior agravados para o dobro.
3 -A instrução dos processos de contraordenação cabe à PSP.
4 -A decisão de aplicação de coimas cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação.

Artigo 8.º

Receitas

Os montantes auferidos pela aplicação das coimas previstas no artigo anterior destinam-se:

a)40 % para a PSP;
b)60 % para o Estado.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 -São regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna:
1. a)Os requisitos de adesão ao SIGESTAME;
2. b)As caraterísticas operacionais e de funcionamento do sistema de geolocalização;
3. c)As taxas devidas pela adesão, bem como pela utilização do SIGESTAME.
2 -As instruções sobre o funcionamento do SIGESTAME são aprovadas por despacho do Diretor Nacional da PSP.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Fernando António Portela Rocha de Andrade - Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Promulgado em 9 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de agosto de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.