Compete à Comissão de Políticas da Segurança Social:
- a)Fazer propostas ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social sobre medidas necessárias ao desenvolvimento das políticas de segurança social;
- b)Elaborar recomendações relativas ao sistema de segurança social e à concretização dos seus objetivos;
- c)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, lhe forem submetidas a apreciação.