Artigo 18.º — Mandatos

Vigente desde: 22/05/2017

1 -O mandato dos membros do Conselho Geral e das comissões temáticas é de três anos, podendo ser renovado.
2 -Cada membro do Conselho Geral pode ser substituído a todo o tempo pelo departamento ou entidade que representa, dependendo a substituição de comunicação ao respetivo presidente.

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Em vigor desde 22/05/2017