Artigo 26.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/05/2017

1 -São expressamente revogados os seguintes diplomas:
1. a)O Decreto-Lei n.º 225/97, de 27 de agosto;
2. b)O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
3. c)O Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de agosto;
4. d)O Decreto-Lei n.º 52/2007, de 8 de março;
5. e)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 20 de abril.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente decreto-lei.

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Em vigor desde 22/05/2017