Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 48/2017 — Comissão de Políticas da Segurança Social

1 -Integram a Comissão de Políticas da Segurança Social:
1. a)O membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, que preside;
2. b)Um representante da MURPI - Confederação Nacional de Pensionistas e Idosos;
3. c)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MORDEP;
4. d)Um representante da APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados;
5. e)Dois representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
6. f)Um representante de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
7. g)Duas personalidades de reconhecido mérito propostas pelo presidente da Comissão.
2 -A presidência da Comissão de Políticas de Segurança Social pode ser delegada noutro membro do Governo da mesma área de governação.

Artigo 7.º — Comissão de Políticas da Segurança Social