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Artigo 9.º — Comissão de Políticas Sociais e da Família

Vigente desde: 22/05/2017
  1. 1 -Integram a Comissão de Políticas Sociais e da Família:
    1. a)O membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, que preside;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da justiça;
    4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade;
    5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
    6. f)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;
    7. g)Um representante da Direção-Geral de Segurança Social;
    8. h)Um representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento;
    9. i)Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;
    10. j)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
    11. k)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
    12. l)Um representante da Casa Pia de Lisboa;
    13. m)Um representante da CPCJ - Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;
    14. n)Um representante da CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    15. o)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    16. p)Um representante da UMP - União das Misericórdias Portuguesas;
    17. q)Um representante da EAPN - Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal, Associação;
    18. r)Um representante da UNICEF, Comité Português para a UNICEF;
    19. s)Um representante da Cáritas Portuguesa;
    20. t)Um representante do FNGIS - Fórum Não Governamental para a Inclusão Social;
    21. u)Um representante da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome;
    22. v)Um representante da APF - Associação para o Planeamento da Família;
    23. w)Um representante da Associação ILGA - Portugal;
    24. x)Um representante da APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas;
    25. y)Um representante do Conselho Nacional da Juventude;
    26. z)Um representante da Associação Grace;
    27. aa)Um representante das Associações de Mulheres da Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género;
    28. bb)Duas personalidades de reconhecido mérito propostas pelo presidente da comissão.
  2. 2 -A presidência da Comissão de Políticas Sociais e da Família pode ser delegada noutro membro do Governo da mesma área governativa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/2017

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