São revogados o artigo 34.º e o n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2020
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Em vigor desde 03/08/2020
São revogados o artigo 34.º e o n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
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