Artigo 12.º — Regime aplicável

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Arquipélago da Berlenga, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º