Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 21/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os órgãos municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em função do previsto no n.º 1 do artigo 1.º ou do disposto no artigo anterior.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].