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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 01/05/2011.

Esta redação foi substituída em 21/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
    1. a)De (euro) 150 a (euro) 450, para pessoas singulares, e de (euro) 450 a (euro) 1500, para pessoas colectivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º-A;
    2. b)De (euro) 250 a (euro) 3740, para pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 25 000, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
  3. 3 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.)
  4. 4 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao presidente da câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento.
  5. 5 -O produto das coimas reverte para a câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento.
  6. 6 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infracção o justifique, para além das coimas previstas no n.º 2, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.