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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 13/05/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É estabelecido o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
  2. 2 -O presente regime determina igualmente o sistema de preços de referência aplicável à comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.