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Artigo 30.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 02/10/2010.

Esta redação foi substituída em 26/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O não início da comercialização efectiva de qualquer apresentação do medicamento comparticipado na data notificada ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º, bem como qualquer infracção ao disposto nesse artigo, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou a (euro) 44 750, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -Compete ao INFARMED, I. P., a instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas.
  4. 4 -O produto das coimas reverte:
    1. a)Em 60 % para o Estado;
    2. b)Em 40 % para o INFARMED, I. P.
  5. 5 -Os autos de notícia levantados por infracções ao presente regime fazem fé em juízo.