Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Autoridade competente para autorizar o preço dos medicamentos

1. 1 -Compete à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2. 2 -São considerados preços máximos os PVP fixados pela DGAE.
3. 3 -Compete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos definidos no regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -A revisão anual dos preços dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei processa-se com base na comparação com a média dos preços praticados nos países de referência à data de 1 de Janeiro de cada ano, no âmbito desta revisão.
5. 2 -(Revogado.)

   Artigo 8.º

   Preços provisórios

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -(Revogado.)
9. 4 -(Revogado.)

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -(Revogado.)

    Artigo 12.º

    Margens máximas de comercialização

    As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

    1. a)Grossistas - 8 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA;
    2. b)Farmácias - 20 %, calculada sobre o PVP, deduzido o IVA.

       Artigo 13.º

       Revisão excepcional de preço

12. 1 -O preço do medicamento pode ser revisto, a título excepcional, por motivos de interesse público ou por iniciativa do titular da autorização de introdução no mercado, mediante despacho fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde, sob proposta da DGAE, após consulta do INFARMED, I. P.
13. 2 -Os critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à revisão excepcional de preço mencionada no número anterior são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.

    Artigo 14.º

[...]

(Revogado.)

Artigo 17.º

[...]

(Revogado.)