O disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2010.
Artigo 9.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/05/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2010
Referências (1)
- Artigo 12.º