Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 48-B/2024 — Contabilização do tempo de serviço

1 -A recuperação do tempo de serviço cuja contagem esteve suspensa, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, efetua-se nos seguintes termos:
1. a)Em 1 de setembro de 2024, 599 dias;
2. b)Em 1 de julho de 2025, 598 dias;
3. c)Em 1 de julho de 2026, 598 dias;
4. d)Em 1 de julho de 2027, 598 dias.
2 -A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente deixar de possuir tempo de serviço a considerar ao abrigo do disposto no número anterior ou por cessação do vínculo de emprego público com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Artigo 3.º — Contabilização do tempo de serviço