Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 480/88 — Integração do pessoal das escolas

1 -Será integrado nos quadros das escolas superiores de enfermagem o pessoal das escolas de enfermagem reconvertidas.
2 -A integração do pessoal actualmente em serviço nas escolas reconvertidas em lugares dos quadros a que se refere o número anterior far-se-á sem prejuízo da lei geral, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;
2. b)Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela letra de vencimento imediatamente superior na estrutura da carreira em que se processa a integração, quando se não verifique coincidência de remuneração, desde que possua as habilitações literárias legalmente exigíveis.

Artigo 13.º — Integração do pessoal das escolas