São revogados os títulos I e II do Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril.
Artigo 32.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 16/10/1980
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/1980
São revogados os títulos I e II do Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril.
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