Artigo 4.º
Redação registada como em vigor em 30/12/1967.
Esta redação foi substituída em 27/08/1986. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto n.º 12122, de 13 de Agosto de 1926, e o Decreto-Lei n.º 38024, de 1 de Novembro de 1950.
Redação registada como em vigor em 30/12/1967.
Esta redação foi substituída em 27/08/1986. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto n.º 12122, de 13 de Agosto de 1926, e o Decreto-Lei n.º 38024, de 1 de Novembro de 1950.