São revogados o Decreto n.º 12122, de 13 de Agosto de 1926, e o Decreto-Lei n.º 38024, de 1 de Novembro de 1950.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/08/1986
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/08/1986
Original
Em vigor de 30/12/1967 a 26/08/1986