Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 483/88 — Composição

1 -A nível regional existirão conselhos consultivos, um em cada serviço regional, com a seguinte composição:
1. a)O delegado regional, que preside;
2. b)Um representante do governador civil;
3. c)Dois representantes do Ministério da Educação, sendo um da área da educação e outro da área do desporto;
4. d)Um representante do centro de emprego da respectiva área;
5. e)Dois representantes das autarquias locais do distrito;
6. f)Um representante das associações de pais, a designar pela Confederação Nacional das Associações de Pais;
7. g)Dois representantes de organizações juvenis de âmbito nacional com sede no distrito, a designar pelo Conselho Nacional de Juventude;
8. h)Dois representantes de associações juvenis de âmbito local ou regional, a designar pelas associações do distrito inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis;
9. i)Um representante das associações de estudantes do ensino superior do distrito;
10. j)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário do distrito.
2 -A forma e os mecanismos de designação dos representantes referidos nas alíneas e) e h) a j) do número anterior serão fixados por portaria do membro do Governo da tutela.

Artigo 12.º — Composição