São revogados o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.º 36-A/88, da mesma data.
Artigo 24.º — Revogação
Vigente desde: 28/12/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1988
São revogados o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.º 36-A/88, da mesma data.
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