Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 483-B/88 — Competências

1 -Compete ao IAPMEI:
1. a)Dar parecer sobre a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial;
2. b)Propor o montante de incentivo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)Propor as eventuais majorações no âmbito das prioridades da política industrial.
2 -Compete às CCR:
1. a)Avaliar o interesse regional do projecto;
2. b)Propor as eventuais majorações no âmbito das prioridades da política regional e de ordenamento do território.
3 -Compete conjuntamente ao IAPMEI e às CCR:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de não exclusão previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 2.º e no artigo 3.º;
2. b)Avaliar as aplicações relevantes.
4 -Sempre que para tal forem solicitadas pelo IAPMEI, compete às entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior pronunciarem-se, no âmbito das suas competências, sobre os aspectos referidos nos n.os 1 e 3.
5 -Para análise dos aspectos de concorrência associados às ajudas do Estado, o IAPMEI poderá ouvir a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.
6 -Compete à DGDR propor o montante total de incentivo a conceder, bem como as listas de projectos seleccionados e não seleccionados.
7 -Compete a uma comissão de selecção, de composição a definir no regulamento:
1. a)Elaborar a lista de projectos seleccionados;
2. b)Elaborar a lista de projectos não seleccionados;
3. c)Submeter a decisão dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia as listas referidas nas alíneas a) e b);
4. d)Acompanhar o processo de apreciação das candidaturas e pronunciar-se sobre questões a ele relativas.

Artigo 7.º — Competências

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