Artigo 18.º

Competências

Redação registada como em vigor em 28/12/1988.

Esta redação foi substituída em 19/05/1991. Ver a versão consolidada

1 -Compete ao IAPMEI:
1. a)Verificar a inserção do projecto na estratégia de desenvolvimento industrial, nos termos do artigo 1.º;
2. b)Verificar o cumprimento das condições de acesso;
3. c)Avaliar as aplicações relevantes;
4. d)Propor o montante do incentivo a conceder;
5. e)Submeter à comissão de selecção a proposta de decisão relativa a cada processo de candidatura, com excepção dos investimentos referidos no n.º 2 do presente artigo.
2 -No caso dos investimentos referidos na alínea d) do n.º 5 do artigo 1.º, a respectiva decisão compete ao conselho de administração do IAPMEI.
3 -Compete especificamente ao LNETI, quando se trate de projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologia, referidos no artigo 4.º, subcapítulo I, instruir o processo nos termos das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 deste artigo.
4 -Sempre que para tal forem solicitadas pelo IAPMEI, compete às entidades referidas nas alíneas b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 16.º pronunciarem-se, no âmbito das suas competências, sobre os aspectos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1.
5 -Para análise dos aspectos de concorrência associados às ajudas de Estado, o IAPMEI poderá ouvir a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.
6 -No quadro das suas competências o IAPMEI poderá ainda recorrer ao parecer especializado de consultores externos.
7 -Compete à comissão de selecção apreciar as propostas de decisão apresentadas pelo IAPMEI e, em caso de parecer favorável à concessão de incentivos, submetê-las a despacho do Ministro da Indústria e Energia.
8 -No caso de parecer desfavorável, os pareceres serão comunicados aos promotores, que, querendo, poderão apresentar alegações contrárias que serão submetidas, no prazo de 30 dias, ao Ministro da Indústria e Energia, juntamente com o parecer da comissão.