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Artigo 11.º

Condições específicas de acesso

Redação registada como em vigor em 28/12/1988.

Esta redação foi substituída em 19/05/1991. Ver a versão consolidada

Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:

  1. a)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura;
  2. b)Serem financiados por capitais próprios em montante superior a uma percentagem do activo total, nos termos a definir no regulamento;
  3. c)Apresentarem viabilidade técnica e estarem assegurados os recursos humanos necessários à sua implementação e gestão;
  4. d)Introduzirem melhorias significativas na qualidade da produção, à excepção dos projectos de investimento referidos nas alíneas d) e e) do artigo anterior.