Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 483-D/88 — Condições específicas de acesso

1 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura;
2. b)Serem financiados por capitais próprios em montante superior a uma percentagem do activo total, nos termos a definir no regulamento;
3. c)Apresentarem viabilidade técnica e estarem assegurados os recursos humanos necessários à sua implementação e gestão;
4. d)Introduzirem melhorias significativas na qualidade da produção, à excepção dos projectos de investimento referidos nas alíneas d) e e) do artigo anterior.
2 -Os projectos de investimento em gestão da qualidade devem ser implantados em empresas industriais acreditadas no contexto dos seus sistemas de qualidade, ou que venham a ser acreditadas no âmbito do projecto, e com um conteúdo tecnológico evoluído e um nível de competitividade assegurado a médio e longo prazo.
3 -Os projectos de investimento em gestão do design devem ser implantados em empresas industriais com um conteúdo tecnológico evoluído e um nível de competitividade assegurado a médio e longo prazo.
4 -Os projectos de investimento em protecção do ambiente podem ser implantados em unidades industriais quando visem conferir um grau de exigência maior ao sistema tecnológico da empresa.

Artigo 11.º — Condições específicas de acesso