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Artigo 12.º

Aplicações relevantes

Redação registada como em vigor em 28/12/1988.

Esta redação foi substituída em 19/05/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se relevantes para efeitos de cálculo de comparticipação as aplicações em activo fixo corpóreo e incorpóreo afecto ao projecto, designadamente:
    1. a)Aquisição de maquinaria e equipamento;
    2. b)Aquisição de equipamento informático, incluindo as respectivas aplicações;
    3. c)Despesas de consultadoria em gestão da qualidade cujo valor não exceda 25% do total do projecto;
    4. d)Despesas relativas a ensaios laboratoriais.
  2. 2 -Exclui-se da noção de aplicações relevantes toda e qualquer despesa efectuada com a aquisição de bens em estado de uso, a não ser em casos excepcionais de clara justificação económica e técnica, mediante requerimento do interessado.
  3. 3 -O cálculo das aplicações relevantes é efectuado a preços correntes.