Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 483-D/88 — Condições específicas de acesso

1 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Situar-se nas zonas geográficas a definir no regulamento;
2. b)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com exclusão de aquisição de terrenos;
3. c)Ser de montante global de investimento em activo fixo corpóreo, avaliado a preços correntes, não inferior a valor a definir no regulamento;
4. d)Serem financiados por capitais próprios em montante superior a uma percentagem do activo total, nos termos a definir no regulamento;
5. e)Apresentarem viabilidade técnica, económica e financeira;
6. f)Não provocarem implicações ambientais graves, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, nacional ou comunitária, e em convenções internacionais a que Portugal esteja vinculado;
7. g)Serem relevantes do ponto de vista da política industrial e tecnológica.
2 -Nos projectos de investimento em sectores sensíveis ou em crise deverão ser asseguradas as regras e procedimentos comunitários.

Artigo 8.º — Condições específicas de acesso