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Artigo 8.º

Condições específicas de acesso

Redação registada como em vigor em 28/12/1988.

Esta redação foi substituída em 19/05/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os projectos candidatos deverão satisfazer as seguintes condições:
    1. a)Situar-se nas zonas geográficas a definir no regulamento;
    2. b)A sua realização não se ter iniciado à data de apresentação da candidatura, com exclusão de aquisição de terrenos;
    3. c)Ser de montante global de investimento em activo fixo corpóreo, avaliado a preços correntes, não inferior a valor a definir no regulamento;
    4. d)Serem financiados por capitais próprios em montante superior a uma percentagem do activo total, nos termos a definir no regulamento;
    5. e)Apresentarem viabilidade técnica, económica e financeira;
    6. f)Não provocarem implicações ambientais graves, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, nacional ou comunitária, e em convenções internacionais a que Portugal esteja vinculado;
    7. g)Serem relevantes do ponto de vista da política industrial e no quadro do PCEDED.
  2. 2 -Nos projectos de investimento em sectores sensíveis ou em crise deverão ser asseguradas as regras e procedimentos comunitários.