Artigo 17.º — Validade das propostas

Vigente desde: 28/12/1988

1 -Apenas serão consideradas válidas as propostas:
1. a)Para as quais, antes de expirado o prazo limite para a apresentação, o concorrente tiver feito prova de ter constituído a caução referida no artigo 18.º do presente diploma;
2. b)Que reunirem os requisitos constantes do artigo 16.º e as condições constantes do aviso de abertura do concurso público.
2 -As propostas apresentadas não poderão ser retiradas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/12/1988