É revogado o Decreto-Lei n.º 106/86, de 20 de Maio.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 28/12/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1988
É revogado o Decreto-Lei n.º 106/86, de 20 de Maio.
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