Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, tendo a seguinte constituição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O director de serviços de Administração.
2 -Compete ao CA:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da DGV;
2. b)Aprovar o orçamento anual da DGV por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, aprovar as alterações necessárias e acompanhar a respectiva gestão orçamental;
3. c)Aprovar as alterações orçamentais que forem julgadas necessárias de aplicação de receitas próprias;
4. d)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e acompanhar a realização e o pagamento das despesas;
5. e)Aprovar as condições de venda de documentação, de impressos e de serviços de natureza não obrigatória;
6. f)Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
7. g)Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis ao funcionamento dos serviços;
8. h)Aprovar a celebração de protocolos com entidades sem fins lucrativos que tenham objectivos convergentes com as atribuições da DGV, bem como os eventuais encargos financeiros, e desde que se enquadrem nos limites das dotações orçamentais estabelecidas;
9. i)Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas.
3 -O CA só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros e obriga a DGV mediante duas assinaturas, sendo uma delas a do director-geral ou do subdirector-geral que o substitua nas suas ausências e impedimentos.
4 -O presidente do CA é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral que substitua o director-geral nos termos do n.º 4 do artigo 4.º
5 -O CA reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
6 -O chefe de divisão de Gestão Financeira e Património desempenha, sem direito a voto, as funções de secretário do CA.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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