Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 484/99 — Conselho de trânsito

1 -O conselho de trânsito (CT) é um órgão de natureza consultiva, com a seguinte composição:
1. a)Um subdirector-geral da DGV, que preside;
2. b)Os directores de serviços de Trânsito e do Observatório de Segurança Rodoviária;
3. c)Dois representantes da Guarda Nacional Republicana, um deles pertencendo à Brigada de Trânsito;
4. d)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
5. e)Um representante do Instituto das Estradas de Portugal (IEP).
2 -Podem ser convidadas a integrar o conselho outras entidades, públicas e privadas, intervenientes no trânsito.
3 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
4 -Compete ao CT:
1. a)Analisar e propor o quadro de coordenação da acção fiscalizadora;
2. b)Analisar e propor medidas para o eficaz funcionamento dos sistemas de controlo e informação sobre o trânsito;
3. c)Apreciar os projectos de regulamentação e outros normativos técnicos de aplicação do Código da Estrada e da sua legislação complementar;
4. d)Propor a estratégia de desenvolvimento do sistema inteligente de informação e gestão do tráfego.

Artigo 6.º — Conselho de trânsito