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Artigo 18.º

Redação registada como em vigor em 29/05/1968.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Aos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que prestem serviço nas ilhas adjacentes são reconhecidas as seguintes regalias:

  1. a)Direito a um subsídio de residência, a fixar pelo Ministro das Finanças;
  2. b)Preferência absoluta nas transferências quando tenham ali três anos de serviço efectivo com classificação não inferior a Bom, sem prejuízo do disposto no artigo 56.º da Organização da mesma Direcção-Geral;
  3. c)Direito aos abonos a que se refere o artigo 72.º da Organização, mesmo quando transferidos a seu requerimento, desde que reúnam as condições previstas na alínea anterior.