Aos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que prestem serviço nas ilhas adjacentes são reconhecidas as seguintes regalias:
- a)Direito a um subsídio de residência, a fixar pelo Ministro das Finanças;
- b)Preferência absoluta nas transferências quando tenham ali três anos de serviço efectivo com classificação não inferior a Bom, sem prejuízo do disposto no artigo 56.º da Organização da mesma Direcção-Geral;
- c)Direito aos abonos a que se refere o artigo 72.º da Organização, mesmo quando transferidos a seu requerimento, desde que reúnam as condições previstas na alínea anterior.