Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Comissão de avaliação

Redação registada como em vigor em 10/11/1999.

Esta redação foi substituída em 19/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação da produtividade dos oficiais de justiça compete a uma comissão presidida pelo presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, que tem voto de qualidade, e constituída pelos seguintes membros:
    1. a)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme os casos;
    2. b)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    3. c)Um oficial de justiça a indicar pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.
  2. 2 -A indicação a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é efectuada a solicitação do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
  3. 3 -O presidente da comissão pode delegar a sua competência, sem poder de subdelegação, no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.