Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 485/99 — Comissão de avaliação

1 -A avaliação da produtividade dos oficiais de justiça compete a uma comissão presidida pelo presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, que tem voto de qualidade, e constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme os casos;
2. b)Um magistrado a indicar pelo Conselho Superior do Ministério Público;
3. c)Um oficial de justiça a indicar pelo Conselho dos Oficiais de Justiça.
2 -A indicação a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é efectuada a solicitação do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
3 -O presidente da comissão pode delegar a sua competência, sem poder de subdelegação, no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 4.º — Comissão de avaliação