Artigo 14.º — (Competência)

O conselho geral é um órgão consultivo especialmente incumbido de estabelecer as convenientes ligações entre o Gabinete e os órgãos da Administração Central, Regional e Local particularmente interessados no planeamento e execução dos empreendimentos e actividades a exercer na área do Complexo de Sines e também de assegurar a conveniente harmonização dos objectivos e programas de cada uma das referidas entidades.