A gestão financeira e patrimonial do Gabinete será disciplinada pelas seguintes previsões:
- a)Orçamentos anuais;
- b)Planos de actividades;
- c)Programas anuais de investimentos;
- d)Programas anuais de trabalhos.
Artigo 29.º — (Previsões da gestão financeira)
Vigente desde: 17/10/1980
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Em vigor desde 17/10/1980