Art.º 116 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Exclusão de sócio

1 -Será excluído o sócio:
1. a)Que, com carácter definitivo, deixe de estar habilitado para exercer a profissão de revisor oficial de contas;
2. b)Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição;
3. c)Que violar o disposto no n.º 2 do artigo 96.º e nos artigos 110.º e 111.º
2 -Poderá ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio:
1. a)Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias;
2. b)Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão;
3. c)A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três penas disciplinares.
3 -O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no número anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento:
1. a)No caso da alínea a), do início de suspensão;
2. b)No caso da alínea b), da decisão definitiva;
3. c)No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a última pena.
4 -Não poderá ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.º 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em acta de assembleia geral.
5 -A exclusão deverá ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de recepção, juntando-se cópia do extracto da acta da assembleia geral em que conste a respectiva deliberação votada.
6 -Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designará a Ordem, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais.

Artigo 116.º — Exclusão de sócio

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