São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
- b)Ter idoneidade moral para o exercício do cargo;
- c)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- d)Não ter sido condenado por qualquer crime gravemente doloso nem declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial;
- e)Possuir licenciatura em Auditoria, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão de Empresas ou cursos equiparados ou quaisquer outras licenciaturas que para o efeito venham a ser reconhecidas por portaria do Ministro da Educação, com prévia audição da Ordem;
- f)Realizar com aproveitamento o exame de admissão à Ordem;
- g)Realizar com aproveitamento o estágio a que se refere a secção III do presente capítulo.