Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Comissão de inscrição

1 -A inscrição processar-se-á sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição.
2 -A comissão de inscrição funcionará na dependência do conselho directivo da Ordem, competindo-lhe:
1. a)Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de inscrição e de exame, a aprovar pela assembleia geral, com base em proposta do conselho directivo;
2. b)Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas neste diploma;
3. c)Inscrever como revisores oficiais de contas na respectiva lista os requerentes que se encontrarem nas condições legalmente exigidas;
4. d)Organizar, actualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas;
5. e)Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos neste diploma;
6. f)Propor ao conselho directivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência.
3 -A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem serão fixadas no regulamento de inscrição e de exame.

Artigo 126.º — Comissão de inscrição