Para os efeitos previstos no presente título, as expressões abaixo indicadas tem o seguinte significado:
- a)«Revisor de contas da União Europeia», nacional de um Estado membro da União Europeia habilitado a exercer em Portugal a profissão de revisor oficial de contas, prestando os serviços respectivos;
- b)«Estado membro de proveniência», país onde o revisor de contas da União Europeia se encontra estabelecido.