Artigo 3.º — Secções regionais

Vigente desde: 16/11/1999

1 -Poderão ser criadas secções regionais da Ordem por deliberação da assembleia geral.
2 -As atribuições, composição, organização e funcionamento das secções regionais serão fixados pela assembleia geral, sob proposta do conselho directivo.

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Em vigor desde 16/11/1999