Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Cédula profissional

1 -O revisor oficial de contas tem direito a uma cédula profissional de modelo a aprovar pelo conselho directivo, que servirá de prova da sua qualidade e inscrição na lista dos revisores oficiais de contas.
2 -A apreciação de um processo de suspensão ou cancelamento voluntário obriga a prévia devolução da cédula profissional.
3 -No caso de suspensão ou cancelamento compulsivos, a cédula profissional deverá ser devolvida no prazo máximo de oito dias a contar da notificação da decisão proferida em processo e nos restantes casos da notificação para o efeito efectuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de recepção.
4 -Os membros estagiários têm direito a uma cédula de modelo a aprovar pelo conselho directivo, a qual será devolvida em caso de interrupção, desistência, exclusão ou termo do estágio.
5 -Os membros honorários têm direito a uma cédula de modelo e nas condições a aprovar pelo conselho directivo.
6 -Em caso de recusa de devolução da cédula, a Ordem pode promover a respectiva apreensão judicial.
7 -Em caso de reinscrição, será emitida nova cédula.

Artigo 61.º — Cédula profissional