Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 487/99 — Incompatibilidades relativas

1 -Não pode exercer funções de revisor oficial de contas numa empresa ou outra entidade aquele que:
1. a)Tiver, ou cujo cônjuge ou parentes em linha recta tiverem, participação no capital social da mesma;
2. b)Tiver o cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha recta ou até ao 3.º grau na linha colateral nela exercendo funções de membro de órgãos de administração, gestão, direcção ou gerência;
3. c)Nela prestar serviços remunerados que ponham em causa a sua independência profissional;
4. d)Exercer numa concorrente funções que não sejam as previstas no capítulo III do título I, salvo concordância das empresas ou outras entidades em causa;
5. e)Nela tenha exercido nos últimos três anos funções de membro dos seus órgãos de administração, gestão, direcção ou gerência.
2 -As circunstâncias referidas no número anterior, quando se verifiquem relativamente a sócios de sociedade de revisores, constituem apenas incompatibilidade quanto a esses sócios.
3 -A designação como suplentes de sócios de sociedade de revisores no âmbito das funções de revisão legal das contas não constitui incompatibilidade da mesma sociedade.

Artigo 78.º — Incompatibilidades relativas